Ministério publica novas regras do Minha Casa, Minha Vida para municípios com população até 50 mil habitantes

O Ministério das Cidades publicou no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União a Portaria nº 547, que estabelece diretrizes do programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população até 50 mil habitantes. A publicação determina novos critérios de seleção de propostas, aumenta a subvenção para R$ 25 mil por unidade e especifica área útil mínima de 36 metros quadrados em cada moradia.

O processo seletivo abre nesta quarta-feira (30) no site do Ministério das Cidades. Cada prefeitura pode apresentar até duas propostas, com até 50 unidades habitacionais cada. Os governos estaduais também podem participar da seleção com uma proposta para municípios com menos de 20 mil habitantes e duas em municípios entre 20 e 50 mil habitantes. No ato do cadastramento de propostas, deve ser anexada documentação dos terrenos para produção dos empreendimentos. Um dos pontos marcantes na cerimônia de lançamento do Brasil Sem Miséria foi o depoimento da costureira Marize Rodrigues, ex-beneficiária do Bolsa Família. Exemplo de superação, ela preside a Cooperativa de Costura de Osasco, na Grande São Paulo. Em 2003, Marize ingressou no Bolsa Família e depois integrou o Projeto Oficina Escola, iniciativa da Prefeitura de Osasco. Em maio de 2011, desligou-se do programa por já ter condições de se manter financeiramente. “Por meio do Bolsa Família, tive acesso a vários outros serviços. Terminei o ensino médio e estou estudando inglês.” A cooperativa confecciona, além de sacolas em tecido 100% algodão, camisetas e uniformes escolares da rede municipal e para empresas.

Dentre os critérios de seleção estão a preferência para municípios integrantes do programa Brasil Sem Miséria ou em situação de calamidade pública. Serão priorizados também empreendimentos destinados a famílias residentes em área de risco ou insalubre.

O valor da subvenção da produção foi unificado em todas regiões brasileiras e aumentou para R$ 25 mil por unidade. A portaria também atribui o trabalho social às prefeituras responsáveis pelos projetos. Cada moradia deverá ter 36 metros quadrados de área útil e acessibilidade.

MCMV 2 – A modalidade para municípios com até 50 mil habitantes do programa Minha Casa, Minha Vida 2 visa apoiar estados e municípios no desenvolvimento de ações de acesso à moradia digna, em áreas urbanas, voltadas ao atendimento de famílias com renda até R$ 1.600. Os recursos são repassados por meio de instituições e agentes financeiros autorizados pelo Banco Central e Ministério das Cidades.

Serão selecionadas 43.976 moradias na região Nordeste, 29.304 no Sudeste, 14.942 no Sul, 11.404 no Norte e 10.374 no Centro-Oeste. A oferta soma 110 mil unidades no país.

O período de cadastramento de propostas pelos estados e municípios encerra em 30 de dezembro de 2011. O resultado da seleção será publicado em 27 de janeiro de 2012.

A senha para cadastrar propostas é a mesma utilizada para cadastro dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Informações pelo telefone (61) 2108-1715. Dúvidas para o acesso ao cadastramento de propostas, clique aqui

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Dúvidas para cadastramento clique aqui

OS OFÍCIOS DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE EMAILS E ENVIOS DE SENHAS

DEVERÃO SER ENVIADOS ATÉ ÀS 18:00h DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2011 PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO:pmcmv50@cidades.gov.br

Fonte: MInistério das Cidades - 28/12/11

Municípios vão receber recursos para atividades de promoção a Saúde

Municípios brasileiros vão receber recursos para incentivar o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção da Saúde. A Portaria 3.110/2011, publicada no dia 26 de dezembro, autoriza a transferência de verba para investimento em práticas corporais – atividade física similar ao Programa Academia da Saúde –, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis.

Os recursos autorizados pela publicação serão do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde Municipal. O repasse deve ser em parcela única no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS), no valor total de R$ 1,9 milhão. Desde cada Município deve receber R$ 36 mil.

Com objetivo de promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à Saúde, a Política Nacional foi lançada em 2006. A medida enfoca os reflexos da Saúde por meio de determinantes e condicionantes, como: modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais.

Transferência Em relação à prática corporal - atividade física, a Política prevê ações na rede básica de saúde e na comunidade. Para alcançar o objetivo, o Fundo deve adotar medidas que viabilizem a transferência automática para os Fundos Municipais de Saúde.

Governo vai municipalizar o Programa do Leite

Do jornal Tribuna do Norte
A governadora Rosalba Ciarlini encerra o primeiro ano de gestão anunciando a municipalização do Programa do Leite, o principal da área de assistência social do Governo. Hoje são 115 mil famílias beneficiadas pelo programa, que a partir do próximo ano passará a ter a parte de distribuição executada pelas 167 prefeituras do Rio Grande do Norte. O anúncio foi feito ontem, durante café da manhã da governadora com jornalistas. 

Municipalização do Programa do Leite
Quando assumimos encontramos o Programa do Leite com muitas dívidas. Realmente precisávamos continuar pagando o atrasado e continuar o programa. Uma parte do programa é feito com recursos do Governo Federal, que só veio regularizar (o pagamento) agora em outubro. Foi o ano todo o Estado tendo que arcar sem receber essa regularização. Quando você está devendo é difícil organizar como fazer melhor. Mas mesmo assim começamos a observar que havia muita reclamação na qualidade, inclusive houve alguns laticínios interditados pela Covisa. Foi feita interdição e demos prazo para eles melhorarem. E também a questão de que não tínhamos o controle da quantidade. Recebíamos como sendo 156 mil beneficiários, estávamos pagando para isso, mas ninguém tinha o controle. É necessário fazer o controle, recadastrar tudo de novo. Fomos analisando, vendo experiência em outros Estados e vi que a medida muito boa era se a gente pudesse municipalizar. Fazer com que os municípios, que estão na base, no dia a dia, assumissem. Era feito da seguinte forma, tinha pessoa para entregar, essa pessoa era escolhida por critério político, a fiscalização era supervisão que passava só Deus sabe quando.

Transferência aos municípios 
Não será obrigatório a Prefeitura assumir o Programa do Leite. Mas haverá essa opção do município usar sua estrutura e reconheço que a melhor é de Saúde (das secretarias municipais de Saúde).

Eleições e municipalização
"Para evitar que esse programa seja eleitoreiro nós vamos ter uma comissão formada na cidade, com a igreja, com Ministério Público. Vamos todos formar uma comissão que será reguladora de tudo isso. Pior era do jeito que estava. Já fui prefeita e sei que quando o programa era feito pelo Governo do Estado se fazia reunião em época de eleição para trocar o cartão e ver quem era padrinho daquele programa. Vamos dar mais transparência. Até porque vamos ter o acompanhamento da nutrição. Hoje pergunte quantas crianças de seis meses a dois anos tem no programa. Isso você não sabe. Se municipaliza, nós teremos controle maior. Não será um programa do prefeito, mas da cidade. Não vamos implantar de uma vez só. Vamos começar agora. A comissão de fiscalização terá também engajamento do Ministério Público, da Igreja, exatamente para evitar qualquer tipo de exploração que não seja a nutrição da criança".

Tecnologias educacionais podem ser inscritas até 20 de janeiro

O Ministério da Educação recebe, até 20 de janeiro de 2012, inscrições de recursos tecnológicos para o ensino básico (tecnologias educacionais) que tratem da educação integral e integrada da escola com seu território. A iniciativa visa a pré-qualificar tecnologias com potencial de utilização no desenvolvimento e no apoio aos processos educacionais em escolas urbanas e rurais.
As inscrições estão abertas para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A avaliação das tecnologias será realizada por um comitê técnico-científico, sob a coordenação do MEC e do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Tecnologias educacionais, segundo o edital de pré-qualificação das tecnologias, são recursos, ferramentas e materiais aliados a uma proposta pedagógica que evidencie sólida fundamentação teórica e coerência metodológica. Esse material deve auxiliar gestores e professores a tomar decisões sobre a adoção de recursos técnicos que contribuam para a melhoria da educação básica. As propostas pré-qualificadas farão parte do Guia de Tecnologias Educacionais do MEC.
No edital, são relacionadas dez áreas de interesse, todas na perspectiva da educação integral e integrada em jornada ampliada: acompanhamento pedagógico; investigação no campo das ciências da natureza; cultura e artes; esporte e lazer; cultura digital; educação econômica; comunicação e uso de mídias; educação ambiental; direitos humanos e promoção da saúde.
Para orientar os interessados, o edital contém um cronograma de execução. De 12 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2012, apresentação das propostas; de 23 a 26 de janeiro, instalação da comissão avaliadora; de 27 de janeiro a 14 de fevereiro, pré-análise dos projetos; de 5 de março a 27 de abril, avaliação das propostas; em 14 de maio, homologação dos resultados; de 15 a 29 de maio, período para recursos; em 29 de junho, divulgação dos resultados.
Os interessados em enviar propostas devem fazer cadastro e preencher os dados em formulário eletrônico específico informado no item 6 do edital.
Guia — O Guia de Tecnologias Educacionais, criado em 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado em abril do mesmo ano. Disponível em meio eletrônico, reúne 134 tipos de tecnologias pré-qualificadas — 43 criadas pelo MEC, como a Provinha Brasil e o Portal do Professor.
O guia está dividido nos blocos gestão educacional, com 15 tecnologias; ensino e aprendizagem (55); formação dos profissionais da educação (24); educação inclusiva (7); portais educacionais (16); diversidade e educação de jovens e adultos (17). 

Restos a pagar de 2010 valem até junho

Para atender a prefeitos em ano de eleições municipais e a parlamentares aliados no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff prorrogou por mais seis meses a possibilidade de fazer convênios com base em recursos de restos a pagar de 2010.

Com a medida, mais de R$ 6 bilhões em empenhos, que estavam sob risco de cancelamento - só em emendas parlamentares - ganham sobrevida até 30 de junho de 2012. O prazo já leva em conta a limitação imposta pelo calendário eleitoral para assinar de convênios com prefeituras.

A mudança foi feita por decreto publicado ontem no Diário Oficial da União. A regra anterior determinava que os restos a pagar não processados seriam cancelados na virada do ano. Com isso, empenhos de ações não iniciadas com base no último orçamento do governo Luiz Inácio Lula da Silva perderiam a validade no final de 2011, no próximo sábado. O decreto de ontem altera essa regra e coloca como nova data limite o dia 30 de junho do segundo ano subsequente.

A negociação foi feita entre lideranças no Congresso durante a votação do Orçamento de 2012, na semana passada. A data foi fixada sob medida para atender ao objetivo dos parlamentares e prefeitos. Em ano eleitoral, convênios não podem ser fixados até três meses antes do pleito. Em 2012, essa data limite cai em 7 de julho.

"Não foi coincidência, este prazo de 30 de junho foi escolhido mesmo por atender ao calendário eleitoral", admitiu um parlamentar que participou das conversas. De acordo com levantamento no Sistema de Administração Financeira (SIAFI), no dia 16 de dezembro deste ano o estoque de emendas parlamentares de 2010 ainda não liquidadas era de R$ 6,3 bilhões.

A expectativa do governo é que a solução oferecida desta vez resolva o problema para todo o próximo ano. Em 2011, Dilma teve de editar outros dois decretos alterando prazos porque o governo Lula, com prorrogações sucessivas, deixou como válidos restos a pagar de ações não iniciadas desde 2007.

Regulamentação do Programa de Fomento à Agricultura foi publicada

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512/2011,   foi regulamentado pelo Decreto Presidencial 7.644/2011. Os recursos e a assistência técnica que devem viabilizar o Programa será dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o processo de criação deste Programa.

O público alvo são os moradores da zona rural beneficiados pelo Bolsa Família, agricultores familiares e grupos denominados como prioritários pelo Poder Executivo. Essas famílias devem ser inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), provando a situação de extrema pobreza. É considerado pobre o grupo familiar com renda per capita de R$ 70 por mês. Os recursos financeiros não serão restituídos ao governo.

Terão prioridade no recebimento de verbas do Programa as famílias beneficiárias do Bolsa Família. Os recursos podem chegar a R$ 2,4 mil e serão depositados em até três parcelas dentro de um período de até dois anos. A partir da primeira parcela, a condição para receber as outras será a apresentação de um laudo de acompanhamento da produção. Grupos familiares que trabalham de forma conjunta – cooperativas – podem ser atendidos pelo Programa de Fomento às Atividades Agrícolas.

Gestão e liberação de recursosA coordenação do Programa será anualmente alternada entre o MDS e o MDA. Integrantes de outros Ministérios que envolvem o projeto também devem fazer parte do Comitê Gestor. Entidades e organizações serão convidadas às discussões da gestão caso a coordenação julgue necessário.

Entre os objetivos do Programa está o aumento da renda dos beneficiários, a promoção de ações complementares para o fortalecimento da autonomia dos usuários do Programa, o estimulo ao dinamismo rural, mostrando às famílias as oportunidades econômicas presentes nas cadeias produtivas regionais, entre outros.

Plano de trabalho do Fundo Nacional de Cultura 2012 foi aprovado

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a se integrarem ao Sistema Nacional de Cultura, pois o Plano de Trabalho Anual do Fundo Nacional de Cultura (FNC) foi aprovado. O objetivo do plano é a captação e destinação de recursos para projetos culturais compatíveis com algumas finalidades presentes na lei 8113/1991 - Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac).

A gestão e aplicação de recursos devem ser elaborados de acordo com o Plano Nacional de Cultura - Lei 12343/2010. Além disso, também devem seguir as resoluções do Conselho Nacional de Política Cultural que estabelece diretrizes para utilização dos recursos do FNC.

Os Municípios devem ficar atentos, pois dentre as diretrizes para gestão e aplicação do Fundo, está o estabelecimento da destinação de 60% do valor global do FNC para aplicação direta em políticas, programas, projetos e ações do setor. Os entes federados ficam com 40% ao aderir ao Sistema de Cultura, sendo que aqueles que já efetuaram a adesão ou que estão em processo de constituição de seu Sistema de Cultura possuem prioridade.

O plano direciona ainda à esfera federal e municipal a distribuição de no mínimo 10% para cada região do país, visando a desconcentração regional de investimentos.

A CNM reconhece no plano um incentivo aos Municípios, pois melhora o planejamento e gestão de programas projetos e ações culturais para o ano de 2012.

IGD: Municípios têm até 13 de janeiro de 2012 para enviar dados da Saúde

Os Municípios que ainda não informaram o mínimo de 20% do acompanhamento da Saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família têm novo prazo. As prefeituras agora podem  enviar as informações - por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde - até o dia 13 de janeiro de 2012.

O prazo para inserção dos dados seria até 30 de dezembro. Porém, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o objetivo da prorrogação é dar mais tempo aos Municípios. As prefeituras podem fazer o envio dos dados de acompanhamento das condicionalidades de saúde e ter a oportunidade de alcançarem a meta de cobertura pactuada.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Municípios que ainda não cumpriram as exigências, que é necessário verificar se as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família estão regulares com a vacinação e exame de crianças com até sete anos. Além disso, as gestantes devem estar em dia com pré-natal, com as consultas pós-parto e a com as participações em atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde local.

A entidade ressalta ainda que os Municípios não devem somente se ater ao mínimo de 20% do acompanhamento de Saúde, mas sim,  tentar alcançar os 100% de acompanhamento, afim de aumentar os repasses dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD).

Senado aprova regulamentação da profissão de turismólogo

Aprovação do Senado segue agora para sanção presidencial

21/12/2011

Foi aprovado nesta quarta-feira (21), no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de turismólogo. Entre as vantagens do reconhecimento apontadas pelos profissionais do setor estão as possibilidades de se buscar melhorias no currículo do curso, junto ao Ministério da Educação; de realizar concursos públicos voltados à carreira específica; de alinhar políticas públicas voltadas ao setor de turismo. O PL agora segue para sanção presidencial.

 

A presidente da Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo (ABBTur), Tânia Omena, ressalta o apoio direto do ministro do Turismo, Gastão Vieira, à causa: “O ministro Gastão Vieira se envolveu pessoalmente em nossa questão e abraçou nosso pedido. Só temos a agradecer e dizer que vamos retribuir, trabalhando para um turismo melhor”.

 

O projeto estabelece que a profissão de turismólogo será exercida por pessoas diplomadas em curso superior de Turismo ou Hotelaria, no Brasil, ou em cursos superiores equivalentes frequentados no exterior. Permite, ainda - aos que exerceram a profissão ininterruptamente nos últimos cinco anos - que esses possam continuar a trabalhar. E determina que o exercício da profissão requer registro em órgão federal competente.

 

Contudo, uma emenda deixa de caracterizar como específicas do turismólogo as atividades arroladas na proposição, levando em conta que algumas delas podem ser exercidas por profissionais com outras qualificações. Tais como desenvolver e comercializar novos produtos turísticos; planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas;  ou "lecionar em estabelecimento de ensino técnico ou superior".

ASCOM

Aprovada exigência de curso superior para Turismólogo

O Plenário aprovou as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS)290/01, de autoria do ex-senador e hoje deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO), que exige curso superior para o exercício da profissão de turismólogo, entre outras normas que estabelece para a profissão. Parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre as emendas, elaborado pelo também ex-senador Geraldo Mesquita Júnior (AC), foi favorável à sua aprovação. A proposição segue agora para a sanção presidencial.

O projeto estabelece que a profissão de turismólogo será exercida por pessoas diplomadas em curso superior de Turismo ou Hotelaria, no Brasil, ou em cursos superiores equivalentes frequentados no exterior. Permite, porém, que pessoas que exerceram a profissão ininterruptamente nos últimos cinco anos possam continuar a nela trabalhar. Determina ainda que o exercício da profissão de turismólogo requer registro em órgão federal competente.

A principal alteração feita pela Câmara dos Deputados retira a exigência de contrato de trabalho para o exercício da profissão. Para o relator, essa exigência “é desnecessária, a rigor, disposição legal que unicamente se limite à maneira pela qual o profissional poderá trabalhar”.

Outra emenda deixa de caracterizar como “específicas” do turismólogo as atividades arroladas na proposição. Para o relator, o fato é positivo, pois algumas delas “podem ser exercidas por profissionais com outras qualificações”, tais como: “desenvolver e comercializar novos produtos turísticos”; “planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas”; e “lecionar em estabelecimento de ensino técnico ou superior”.

Abertas inscrições para o Prêmio ANA

Estão abertas as inscrições para a quarta edição do Prêmio ANA (Agência Nacional de Águas) que, a cada dois anos, reconhece iniciativas que se destacam pela excelência e contribuição para a gestão e o uso sustentável dos recursos hídricos do País. Nesta edição serão oito categorias de premiação: governo; empresas; organizações não governamentais; pesquisa e inovação tecnológica; organismos de bacia; ensino; imprensa e água e patrimônio cultural. As inscrições podem ser feitas até 1º de junho de 2012. A Comissão Julgadora vai selecionar três iniciativas finalistas e uma vencedora em cada categoria, que serão conhecidas em solenidade de premiação em 5 de dezembro de 2012, no Teatro Cultural da Caixa, em Brasília. Os oito vencedores receberão o Troféu Prêmio ANA, concebido pelo mestre vidreiro italiano Mário Seguso.

As inscrições devem ser enviadas para Comissão Organizadora do Prêmio ANA 2012, endereço: SPO, Área 5, Quadra 3, Bloco "M", Sala 222, Brasília-DF, CEP: 70610-200. A data de postagem será considerada como a de entrega.

Recorde de turistas estrangeiros

O Brasil recebeu, ao longo do ano, 5,4 milhões de visitantes, um novo recorde, de acordo com o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). O resultado, além de alcançar a marca prevista para 2011, superou o maior número já registrado, de 5,35 milhões em 2005. “A megaexposição do Brasil no exterior, em consequência da Copa e dos Jogos Olímpicos, fez com que a Embratur tivesse um cenário propício para a promoção internacional dos atrativos turísticos brasileiros. Esse recorde é uma prova dos avanços obtidos”, afirma o presidente da Embratur, Flávio Dino. 

Edital para Produção de Documentários Etnográficos

Realizadores que tenham interesse em obter financiamento para produzir documentários de média-metragem (26 minutos) sobre o patrimônio imaterial brasileiro terão até 10 de janeiro de 2012 para fazer inscrição. Essa é a terceira edição do Edital de apoio à Produção de Documentários Etnográficos sobre  Patrimônio Imaterial (Etnodoc). Organizado pela Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Edison Carneiro, em parceria com o Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular e o Departamento de Patrimônio Imaterial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o edital é patrocinado pela Petrobras e tem por objetivo a documentação e difusão do patrimônio cultural imaterial brasileiro por meio do apoio à produção de documentários inéditos para exibição em TVs públicas. O Etnodoc conta também com a parceria da Secretaria do Audiovisual/SAV e EBC/TV Brasil. Como resultado das duas edições já realizadas, em 2008 e 2010, foram produzidos 31 documentários de média duração, a partir de projetos selecionados em um universo que somou cerca de 1,1 mil inscritos.

Programa Cidades Digitais está em debate na internet

Está em debate a forma como funcionarão as Cidades Digitais, onde os cidadãos poderão se conectar à internet de forma livre e gratuita em locais públicos (como praças e rodoviárias). A consulta pública na página do Ministério das Comunicações (MiniCom) na internet está aberta até 10 de janeiro.

A proposta de orçamento para 2012 prevê R$ 40 milhões para a infraestrutura inicial do projeto, que será implantado, inicialmente, em 80 municípios, como uma experiência piloto. “A prefeitura precisa manifestar interesse em se tornar uma cidade digital e encaminhar um projeto ao Ministério das Comunicações. Por isso, após receber as sugestões da sociedade, vamos abrir uma chamada pública para selecionar propostas municipais”, explicou a secretária de Inclusão Digital do MinCom, Lygia Pupatto.

A seleção das cidades será feita de acordo com critérios estabelecidos no programa. Municípios das regiões Norte e Nordeste terão prioridade, assim como cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), população de até 50 mil habitantes e localidades que estiverem a até 50 quilômetros do backbone (espinha dorsal da rede de fibras ópticas) da Telebras. A expectativa é selecionar os primeiros 80 projetos de prefeituras em abril do ano que vem.

Governo eletrônico - A ideia é que o projeto seja integrado a serviços de outros órgãos de governo. O município a ser beneficiado precisa ter serviços de governo eletrônico, como marcação de consultas em hospitais públicos ou iniciativas da área educacional da cidade disponíveis na internet. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão trabalha no desenvolvimento de aplicativos de saúde, educação, finanças e tributação para as cidades que aderirem ao programa.

Além disso, o Ministério das Comunicações vai escolher, por meio de registro de preços, empresas para fornecer material, instalar equipamentos e dar suporte técnico às prefeituras. A ideia é que as cidades tenham um anel de fibra óptica que interligue pontos de acesso governamentais a pontos de conexão públicos. 

A União também vai capacitar servidores municipais para que eles possam lidar com as tecnologias da informação. Isso porque, ao elaborar o projeto Cidades Digitais, a equipe técnica do MiniCom constatou que cerca de 70% das prefeituras brasileiras não têm funcionários treinados nessa área. Os governos municipais que quiserem ampliar o modelo básico do projeto Cidades Digitais poderão buscar apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O MiniCom vai estudar, também, outras possíveis parcerias que possam atuar como novas fontes de financiamentos.

Portal oferece soluções de TI para prefeituras 

Governos locais podem usar as soluções de Tecnologia da Informação disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro. O Portal, criado em 2007, é um modelo de disponibilização e de gestão das soluções desenvolvidas na Administração Pública e sua rede de parceiros. No portal são disponibilizadas  diversas ferramentas que podem ser úteis aos mais diferentes órgãos públicos e também à sociedade. O objetivo desta ação é reduzir custos, aprimorar os aplicativos disponibilizados e, conseqüentemente, melhorar o atendimento à população.

Um exemplo de solução que pode ser útil para os municípios é o e-cidade. Este aplicativo promove a integração entre os entes municipais, como a prefeitura, autarquias, fundações e a câmara legislativa. Além de gerar a informatização das cidades brasileiras, o e-cidade também gera economia de recursos públicos ao permitir a liberdade de escolha dos fornecedores.

O portal é atualizado com frequencia. Em dezembro, por exemplo, passou a ser oferecida uma solução, que poderá servir para os municípios e os gestores da área de saúde. Trata-se do software de Dispensação Individualizada de Medicamentos-DIM, que nasceu da necessidade de uma ferramenta capaz de gerenciar a dispensação de medicamentos para os municípios que tenham mais de 1 milhão de habitantes e uma média de mais de 20 mil entregas por dia.

Projeto contempla comunidades com criação de destinos turísticos

COSTA BRANCA - O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RN) lançou na última semana, em Mossoró, o projeto Roteiro de Turismo Rural, que beneficiará oito localidades e cinco empresas que atuam nos setores salineiro, agronegócio e fruticultura com a criação de dois novos destinos turísticos.
O projeto contempla comunidades rurais e praieiras de quatro municípios da região Oeste do Rio Grande do Norte, que iniciarão uma nova fase no aproveitamento da atividade turística como forma de diversificar e multiplicar os rendimentos de seus negócios.
Um dos roteiros inclui visitas a localidades de Tibau, com destaque para as áreas de areia colorida e o mar, assim como as empresas Frumel e o Mel Boa Fé, localizadas em comunidades rurais, onde os visitantes conhecerão a produção do melão e do mel de abelha, respectivamente.
O segundo destino turístico tem como principais atrações a produção de castanha e mel do município de Serra do Mel, salinas em Areia Branca, e conta ainda passeios à praia de Ponta do Mel.
Na sexta-feira, 9, o prefeito de Areia Branca, Manoel Cunha Neto, "Souza" (PP), recepcionou agentes de viagem e jornalistas que estiveram em Ponta do Mel participando de uma visita técnica do projeto.
Para a gestora de Turismo do Sebrae-RN, Daniella Tinôco, a criação dos roteiros turísticos incluindo atividades rurais, além de permitir novas possibilidades de exploração da atividade turística na região, promoverá mais oportunidades de negócios para empresas e localidades visitadas.
"Os novos destinados vão permitir que os visitantes conheçam lugares que desejavam conhecer, mas que antes não tinham a oportunidade, por falta de um roteiro. Além disso, as pessoas envolvidas no processo, como produtores rurais e empresários, poderão aumentar seus lucros com a cobrança pela visitação e venda de produtos", observa.
Para garantir resultados eficientes, o Sebrae-RN realizou consultorias e capacitações junto aos empresários e produtores rurais. A intenção, ainda de acordo com a gestora, é realizar um acompanhamento dos resultados durante os próximos doze meses.
Esses são os primeiros roteiros turísticos que incluem a atividade rural como destino na região Oeste. A ação faz parte das atividades previstas dentro do Projeto Sebrae no Território da Cidadania Açu-Mossoró, que integra um total de 13 municípios.
Material informativo acerca dos roteiros turísticos rurais, contendo destinos e principais atrações, será distribuído em agências de viagens e receptivos.

Convênio entre TCE-RN e FEMURN disponibiliza software do Portal da Transparência a todos os municípios do Estado

As prefeituras do Rio Grande do Norte receberão, sem qualquer custo, o software para implantação do Portal da Transparência que será obrigatório a partir de 2013 em todo o País. A cessão do direito do uso do programa de computador foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em assinatura de convênio com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). O termo de convênio, com vigência inicial de 60 meses, foi assinado ontem, 15, pelo conselheiro Valério Mesquita e pelo prefeito Benes Leocádio, respectivamente presidentes do TCE e da FEMURN, em reunião na sede do tribunal.

Por meio do convênio, a FEMURN recebeu o software e poderá disponibilizá-lo para todas as prefeituras do Rio Grande do Norte. Atualmente, pela legislação em vigor, apenas os municípios com população a partir de 50 mil habitantes estão obrigados a implantar e manter o portal de transparência, para divulgação de receitas e despesas. A obrigatoriedade da implantação e manutenção do Portal da Transparência está fixada na Lei 131, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.

            “O Portal da Transparência é uma ferramenta importante para a divulgação dos gastos públicos e para possibilitar a todos os cidadãos o acompanhamento das receitas e despesas das gestões municipais”, afirmou o presidente da FEMURN. Benes Leocádio lembrou que o Portal vem se somar ao Diário Oficial Eletrônico, implantado pela Federação dos Municípios para garantir maior publicização dos atos das Prefeituras e Câmaras Municipais com redução de custos.

Inscrições para prêmio de educação inclusiva

As inscrições para o “Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas: a Escola Aprendendo com as Diferenças” teve o prazo estendido. Agora, escolas públicas de educação básica, secretarias de educação e estudantes têm até 16 de março de 2012 para fazer as inscrições e concorrer ao prêmio. Nesta nova edição, serão premiados três trabalhos de escolas, três de secretarias de educação, três de estudantes dos anos finais do ensino fundamental e três de alunos de qualquer série do ensino médio. Além disso, um projeto desenvolvido em escola da educação infantil receberá menção honrosa. Na categoria “escolas” serão distribuídos prêmios que variam de R$ 10 mil a R$ 6 mil, além de troféus, visitas de intercâmbio e apresentação da experiência no seminário nacional “Educação Inclusiva: Direito à Diversidade”, que será realizado no próximo ano, em Brasília. O prêmio tem como propósito promover, difundir e valorizar experiências escolares inovadoras e efetivas de inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Projeto Ler Para Saber Mais

O programa Ler para Saber Mais seleciona escolas para trabalharem com o jornal GAZETA DO OESTE em sala de aula. As escolas selecionadas receberão GRATUITAMENTE exemplares diários. Além disso, seus professores participarão de um processo de atualização profissional e uma de suas turmas de alunos vai visitar a nossa Redação.
Podem participar turmas de 4º ao 9º anos do Ensino Fundamental de escolas públicas e particulares. A escola precisa fazer pelo menos uma assinatura anual do jornal Gazeta do oeste quando do início das atividades, em 2012. Acesse o site www.gazetadooeste.com.br e leia o regulamento. Para inscrever sua escola, preencha a ficha abaixo e entregue-a na recepção do jornal GAZETA DO OESTE até o dia 10 de janeiro de 2012, na Avenida Cunha da Mota, 96/100 - Centro - Mossoró-RN. Mais informações pelo telefone: (84) 3314-0244 ou pelo e-mail lerparasabermais@hotmail.com.

Dívidas levam 61 municípios a terem restrição no Cauc

Pelo menos 61 municípios do Rio Grande do Norte passaram a ter restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e estão impedidos de renovar a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Previdência Social conjuntamente com a Receita Federal. Esta situação decorre de vários fatores. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), prefeito Benes Leocádio, de Lajes, alerta que a legislação previdenciária aplicada pela Receita Federal pode inviabilizar mais de 50% dos municípios do Estado neste final de ano. O número de municípios nesta situação poderá chegar a 120. A Femurn vai convocar os prefeitos de todos os municípios afetados para uma reunião na próxima semana.
De acordo com o presidente da Femurn, a restrição no Cauc impede que os municípios recebam recursos de convênios e de emendas ao Orçamento Geral da União. O bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios paralisa a administração, impedindo o recebimento de recursos destinados às áreas de Saúde e Educação e inviabilizando o cumprimento do calendário de pagamento do 13º e do salário de dezembro dos servidores municipais.
Em face desta situação que considera bastante grave, o presidente da Femurn solicitou audiência ao delegado regional da Receita Federal para discutir o assunto. Benes Leocádio acredita, no entanto, que a solução passa pela mobilização dos líderes políticos do Estado, da bancada federal e da sensibilização da área econômica do Governo Federal, principalmente o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. "Vamos, acima de tudo, procurar sensibilizar nossos parlamentares federais, pois o que a Receita e a Previdência estão fazendo decorrem de leis aprovadas no Congresso Nacional", assinalou o presidente da Femurn.
"Estamos tentando já faz algum tempo discutir a questão do parcelamento das dívidas dos municípios junto à Previdência. Em 2008 foi editada a Lei 11.960/2008, que permitiu o parcelamento dos débitos em até 240 meses. Ocorre que, no caso de necessidade de reparcelamento, o município tem prazo de apenas 60 meses e precisa efetuar, à vista, o pagamento de 20% do débito. Isso inviabiliza qualquer possibilidade de reparcelamento", afirma o presidente da Femurn. "Já tratamos sobre o assunto com o ministro Garibaldi Filho (da Previdência Social), que, por sua vez, abordou a questão com o secretário do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Mas precisamos avançar nesta questão sob pena de inviabilizarmos as prefeituras. E é preciso lembrar que as condições oferecidas aos municípios são bem diferentes das ofertas à iniciativa privada por meios dos Refis"


MUNICÍPIOS DO RN COM RESTRIÇÃO NO CAUC

Afonso Bezerra, Antônio Martins, Barcelona, Caiçara do Norte, Campo Redondo, Canguaretama, Caraúbas, Carnaubais, Ceará Mirim, Coronel João Pessoa, Extremoz, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Frutuoso Gomes, Grossos, Ielmo Marinho, Jandaíra, Japi, Jardim de Angicos, Jardim do Seridó, João Câmara, Jundiá, Lagoa D´Anta, Lagoa de Velhos, Lajes Pintadas, Macau, Maxaranguape, Marcelino Vieira, Montanhas, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Paraú, Parazinho, Pedra Preta, Pedro Velho, Poço Branco, Pureza, Rafael Godeiro, Riachuelo, Rio do Fogo, Santa Maria, São Bento do Trairi, São Francisco do Oeste, São José do Campestre, São Miguel, São Miguel do Gostoso, Serra de São Bento, Severiano Melo, Serrinha, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Tangará, Tibau, Tibau do Sul, Touros, Triunfo Potiguar, Vera Cruz, Viçosa, Vila Flor e Umarizal.

Banco do Nordeste seleciona projetos municipais que promovam a Cultura

Os Municípios do Nordeste e do Norte de Minas Gerais e Espírito Santo têm até esta sexta-feira, 16 de dezembro, para se inscrever no Programa Banco do Nordeste 2012. Em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), o BN vai selecionar projetos culturais que atendam comunidades desprovidas de cultura. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apóia o Programa e alerta para o prazo final de inscrição.

 

O Programa vai disponibilizar no mínimo 50% do valor total dos projetos aos Municípios selecionados. As ações devem ocorrer nas localidades onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é abaixo da média do Nordeste e/ou Índice de Exclusão Social (IES) é acima da média do Nordeste.

 

O objetivo é disseminar e incentivar a cultura nos campos da música, literatura, artes cênicas, dança, artes visuais, audiovisual, patrimônio e artes integradas ou não-específicas.

 

Projetos

Nos projetos, O Banco do Nordeste deve analisar:

• Critérios referentes à qualidade técnica e/ou artística;

• Desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade e a formação de platéias;

• Ações e investimentos dos recursos financeiros voltados prioritariamente para Municípios da área de atuação do Banco do Nordeste e

• Visibilidade físico-financeira e sustentabilidade, dentre outros.

 

Atualização de vagas do Projovem Adolescente

Municípios têm até 31 de dezembro para atualizar o número de vagas e os locais onde o Projovem Adolescente será oferecido no próximo ano. Os gestores precisam confirmar o número de coletivos (grupo de adolescentes) disponibilizados e indicarem os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) onde o programa terá lugar. A oferta de vagas é atualizada a cada dois anos. O prazo de referência é válido somente para os municípios onde o Projovem vence no final deste ano. Caso não haja atualização, a renovação será feita automaticamente pelo Sistema de Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente (Sisjovem) no dia 31 de dezembro.
A atualização é importante porque, se o município alcançar a capacidade máxima em um Cras e não distribuir a demanda para outros centros, o sistema pode entender que há excesso de jovens num mesmo local e cancelar vagas automaticamente. Para 2012, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vai disponibilizar 544.110 vagas, distribuídas em 2.742 municípios. O Projovem Adolescente é um serviço socioeducativo de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de famílias beneficiárias do Bolsa Família.

Inscrições de recursos tecnológicos para o ensino básico

O Ministério da Educação (MEC) recebe, até 20 de janeiro de 2012, inscrições de recursos tecnológicos para o ensino básico (tecnologias educacionais) que tratem da educação integral e integrada da escola com seu território. A iniciativa visa pré-qualificar tecnologias com potencial de utilização no desenvolvimento e apoio aos processos educacionais em escolas urbanas e rurais. As inscrições estão abertas para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A avaliação das tecnologias será realizada por um comitê técnico-científico, sob a coordenação do MEC e do Instituto de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 

Tecnologias educacionais, segundo o edital de pré-qualificação, são recursos, ferramentas e materiais aliados a uma proposta pedagógica que evidencie sólida fundamentação teórica e coerência metodológica. Esse material deve auxiliar gestores e professores a tomar decisões sobre a adoção de recursos técnicos que contribuam para a melhoria da educação básica. As propostas pré-qualificadas farão parte do Guia de Tecnologias Educacionais, uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação.

assistência aos usuários de crack e outras drogas no Rio Grande do Norte

O Ministério da Saúde, juntamente com os gestores locais, vai reforçar a rede de assistência aos usuários de crack e outras drogas no Rio Grande do Norte. Serão criados no estado 42 novos leitos e qualificados outros dois (totalizando 44) em enfermarias especializadas em álcool e drogas, destinados a internações de curta duração, além de sete novas unidades de acolhimento, sendo cinco destinadas ao atendimento de adultos; e outras duas para crianças e adolescentes. O Ministério da Saúde vai investir R$ 35,3 milhões para a implantação destes serviços.

A ampliação do número de leitos é uma das ações do plano Crack, É Possível Vencer, lançado pela Presidência da República. O plano envolve ações dos ministérios da Saúde, Educação e Justiça, que atuarão articulados com estados e municípios e sociedade civil. Ao todo, serão investidos R$ 4 bilhões, até 2014, em ações que vão desde a prevenção até o enfrentamento ao tráfico de drogas.

"Temos que oferecer um novo projeto de vida ao dependente químico porque a relação com a droga tem relação com o lugar onde ele vive, com o espaço social, a sua condição na família. Isso exige serviços de saúde diferentes para necessidades diferentes", afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Integram a rede de atenção a dependentes químicos os consultórios na rua, as enfermarias especializadas em álcool e drogas, as unidades de acolhimento
adulto/infantil, os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 24 horas (CAPSad) e as instituições da sociedade civil que fazem atendimento a dependentes químicos, que serão habilitadas a receberem recursos do SUS se cumprirem critérios de qualidade do atendimento. A rede está interligada também aos serviços da atenção básica e ao atendimento de urgência e emergência.

PLANO - As ações do plano de enfrentamento ao crack estão estruturadas em três eixos: cuidado, autoridade e prevenção. Os recursos serão liberados mediante adesão de estados e municípios. "O enfrentamento ao crack e outras drogas se dará por meio de um grande esforço para reorganizarmos a rede, que funcionará integrada, oferecendo acolhimento e qualidade no atendimento", afirma Padilha.

REFORÇO - Os 44 leitos nas enfermarias especializadas em álcool e drogas serão usados para atendimentos e internações de curta duração durante crises de abstinência e em casos de intoxicações graves. São serviços que atenderão com equipe multiprofissional crianças, adolescentes e adultos. Para estimular a criação destes espaços, o valor da diária de internação crescerá 250% - de R$ 57 para até R$ 200. Ao todo, serão investidos R$ 670,6 milhões.

Também será construído um novo Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad), que vão funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana. Outros cinco CAPSad do estado também irão se tornar 24 horas. Os CAPSad oferecem tratamento continuado a pessoas - e seus familiares - com problemas relacionados ao uso abusivo e/ou dependência de álcool, crack e outras drogas.

O estado ainda contará com a implantação de um Consultório na Rua, que conta com profissionais que fazem intervenções de saúde para população em situação de rua (crianças, adolescentes e adultos) em seu contexto, incluindo locais de uso público de drogas, as chamadas cracolândias.

O atendimento no Rio Grande do Norte também será reforçado com a criação de sete unidades de acolhimento, que terão equipe profissional disponível 24 horas para cuidados contínuos. Essas unidades cuidarão em regime residencial por até seis meses, e realizam a estabilização do paciente e o controle da abstinência. Para o público adulto, serão criados cinco estabelecimentos e mais duas unidades para o acolhimento infanto-juvenil, exclusivos para o público de 10 a 18 anos de idade.

Agricultor terá mais apoio na regularização ambiental com cadastro rural

Os proprietários de cerca de cinco milhões de imóveis rurais de todo o País podem fazer o seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao programa Mais Ambiente desde segunda-feira (12). O cadastro garante ao agricultor que estiver em situação irregular com a legislação ambiental novos prazos e meios para resolver suas pendências. Ele estará livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da produção.

Para os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e comunidades tradicionais, o cadastro não terá custos. O pequeno produtor terá, ainda, assistência técnica, educação ambiental, capacitação e apoio para implantar viveiros, criando as condições para recuperar áreas degradadas. Para receber esses benefícios ele indica, no cadastramento, quais os subprogramas de seu interesse.

Outro benefício do Mais Ambiente é a possibilidade de suspensão da cobrança de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base no Decreto 7.029/2009. Elas poderão ser convertidas em recuperação do dano ambiental.

Com base nas informações prestadas, os órgãos ambientais vão orientar os agricultores sobre as medidas necessárias para recuperar Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL), quando for o caso.

O prazo de adesão ao programa termina em 11 de dezembro de 2012. O produtor rural que não averbou sua reserva legal ainda e não aderiu ao Mais Ambiente está sujeito a ser notificado pelo Ibama. Nesse caso, terá 180 dias para procurar o órgão ambiental e abrir o processo de regularização.

A primeira fase o cadastro é declaratório. Depois da análise e aprovação dos dados fornecidos pelos produtores, será assinado um termo de compromisso. Nele, o produtor se compromete a manter, conservar e recuperar áreas de preservação permanente e de reserva legal. A expectativa é de que o Mais Ambiente promova a recomposição de 23 milhões de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros, além de reservas legais.

Código Florestal

Quem aderir ao programa Mais Ambiente agora não terá prejuízo com possíveis alterações no Código Florestal, em votação no Congresso Nacional. Alterações aprovadas serão processadas pelo órgão ambiental, que efetuará os ajustes. Passam a valer as regras que vierem a ser estabelecidas.