A partir de fevereiro, Estados e Municípios terão de elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas). A determinação prevista na lei – que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19 de janeiro.
De acordo com a legislação, o objetivo da medida é melhorar o sistema socioeducativo do Brasil e afastar o jovem da condição de violência. Para isso, o novo Sistema de habilitação de jovens infratores deve reconduzir o adolescente ao ambiente social, por meio da capacitação educacional e social.
No plano municipal, a gestão deve determinar ações, medidas, recursos e fiscalização. O projeto pode prevê integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único Assistência social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.
A expectativa do governo é de que até o final deste ano o Sistema esteja implantado em todo o País
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