Município que não tiver plano de resíduo até agosto fica impedido de receber recursos

O Município que não tiver plano de gestão dos resíduos sólidos até agosto de 2012 não poderá mais receber recursos federais para ações no setor. A obrigatoriedade está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos – instituída pela Lei 12.305/2010. E pelo texto legal, o prazo para que Estados e Municípios elaborem os projetos termina daqui a cinco meses.

Desde que a lei foi aprovada, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem alertado o Congresso Nacional e o governo para o custo da demanda e a falta de condições de os Municípios cumprirem. “Se produz lei, se dá prazo para cumprir, mas não se diz onde está o dinheiro para aplicá-la”, salientou o líder municipalista mais uma vez.

De acordo com informações da CNM, dos 5.563 Municípios apenas 300 haviam elaborado os planos, há um ano atrás, e entre eles quatro capitais. Em entrevista a Agência Senado, Ziulkoski voltou a falar da dificuldade de implantar os programas de coleta seletiva e fechar os lixões até 2014. Ele estima que seja preciso construir mais de mil aterros sanitários no país. “Usando como base os aterros de pequeno porte que atingem 200 mil habitantes, os municípios brasileiros vão precisar levantar mais de  R$ 52 bilhões para transformar os lixões em aterros sanitários dentro do prazo”, calculou.

Apesar de afirmar que o governo tem colocado instrumentos à disposição das prefeituras, o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Costa, reconhece o impacto das mudanças sobre os Municípios. De acordo com o representante do governo, o MMA abriu edital para candidatos a receber recursos destinados aos planos. O edital foi aberto em 2011, e até agora apenas 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa Econômica Federal.

Até 2015, o Ministério das Cidades prevê destinar R$ 1,5 bilhão aos resíduos sólidos. No entanto, para habilitarem-se aos recursos, os Municípios deverão atender requisitos como soluções regionalizadas, sustentabilidade econômica, ambiental e social, com inclusão dos catadores na coleta seletiva regular.