Cidadãos de todo o País podem participar de consulta pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), lançada na última quinta-feira (6), que vai recolher sugestões quanto aos critérios de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Nos próximos 45 dias (a contar do dia 6), a sociedade civil pode contribuir com propostas e subsídios a uma nova norma interna, que trata dos procedimentos administrativos para selecionar famílias que querem receber um lote de terra.
A consulta será exclusivamente pela internet, em formulário disponível no portal do Incra.
O debate está concentrado em quatro temas centrais para a nova norma: 1) princípios gerais da seleção de famílias, 2) quem não pode ter acesso à terra, 3) prioridade de acesso à terra em novo assentamento e 4) prioridade para acesso à terra em lotes vagos. (Veja detalhes na página 2).
A pessoa que participar da consulta pode tanto sugerir uma redação para a norma, quanto tecer comentários sobre como considera que aquele tema deveria ser abordado pelo Incra, sem a necessidade de enviar um texto formulado com rigor jurídico.
Famílias - Atualmente, nos assentamentos do Incra, 924 mil famílias produzem alimentos. Neste ano, foram assentadas 5,6 mil famílias – o ritmo dos assentamentos, historicamente, é maior no último trimestre do ano, pois os primeiros três trimestres concentram os processos de obtenção da terra e preparação dos assentamentos.
Legislação – A nova norma do Incra deverá ser elaborada levando-se em consideração a legislação vigente. Portanto, não serão aproveitadas sugestões que contrariem o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a Lei Agrária (Lei 8.629/93) e a Constituição Federal (CF/88). Na página da consulta, cada um dos quatro temas apresentará os princípios norteadores, com base na legislação, como forma de facilitar a contribuição do interessado. “Propomos esse mecanismo de consulta pública para dar o máximo de transparência às propostas de trabalho do Incra”, diz o diretor de Obtenção de Terras do Incra, Marcelo Afonso.
De acordo com o diretor, todas as propostas serão analisadas pela equipe técnica do Instituto e ficarão agrupadas num relatório. Cumprida essa etapa, a norma seguirá para aprovação do Conselho Diretor do Incra, devendo entrar em vigor até novembro. A consulta está aberta até 21 de novembro.
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